emenda MODIFICATIVA Nº, DE 2024

(Do Autor)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1047/2024, que “Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências. ”

Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei nº 1047, de 2024, a seguinte redação: 

“Art. 6º O estabelecimento de parceria entre as empresas responsáveis pela implantação do programa “Abrigo Amigo” e os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, devem garantir a rápida resposta em situação de emergência e prover a segurança dos usuários. 
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda decorre da necessidade de aprimorar o texto do artigo 6° do PL 1047/2024.

Deputado IOLANDO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/05/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 16 de abril de 2024, às 09h, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar status das emendas 1,2,3,5,14,18,20,22,23,25 e 27, inadmitidas pela CCJ.

Brasília, 16 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para as devidas providências de elaborar o despacho de conclusão de processo. 

Brasília, 16 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do disposto no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) faz parte da Rede de Atenção às Urgências. Seu objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a Atenção Básica e a Atenção Hospitalar.

Arapoanga tornou-se a 34ª Região Administrativa do DF em 21 de dezembro de 2022, se desmembrando de Planaltina. Conforme a última edição da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad), a cidade possui área de 2.198,58 hectares – o equivalente a mais de 2 mil campos de futebol – e abriga aproximadamente 50 mil habitantes.

Mesmo com uma quantidade considerável de moradores, ainda não existe na região uma UPA (unidade de pronto atendimento), ocasionando a necessidade de deslocamento dos moradores a procura de algum centro médico mais próximo, ou seja, as UPAs de Planaltina ou Paranoá. Tal deslocamento acaba impactando no aumento considerável da quantidade e na piora da qualidade dos atendimentos das outras localidades, gerando atrasos, superlotação, principalmente em horários de pico, aumentando os riscos de saúde dos pacientes.

Diante do exposto, sugiro que seja implantada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Região Administrativa do Arapoanga, com objetivo de melhorar a saúde pública, aumentar as chances de pacientes emergenciais e o atendimento prestado à população pelo Estado.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Moção de repúdio ao ataque covarde do Irã contra Israel realizado no dia 13 de abril de 2024.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro solicita manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de repudiar o ataque covarde do Irã contra Israel realizado no dia 13 de abril de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo repudiar o ataque covarde do Irã contra Israel.

No dia 13 de abril de 2024, o Irã laçou um ataque sem precedentes ao povo de Israel, usando 185 drones, 110 mísseis balísticos e 36 mísseis de cruzeiro. Apesar do ato de covardia, a defesa aérea de Israel foi altamente eficaz, com uma taxa de interceptação de 99%, evitando que esses armamentos atingissem o país.

Diante disso, é necessário que este parlamento reafirme o seu compromisso com a paz mundial, repudiando agressões injustas contra qualquer país. Portanto, conclamo os nobres pares a aprovação desta emoção.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/08/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2024 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/05/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À CEOF, para providências.

Brasília, 16 de abril de 2024 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação "DF livre de carcaças" na QE 40 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação "DF livre de carcaças" na QE 40 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores, que pedem a realização da operação “DF livre de carcaças” na Região Administrativa do Guará, mais especificamente na QE 40 do Guará II.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), integrado com a Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado, há inúmeras carcaças de veículos abandonados na quadra, que acabam por causar transtornos na segurança pública e na saúde da população. Essas carcaças são consideradas uma desordem social, pois podem servir de abrigo para criminosos ou mesmo pontos para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir que seja realizada a operação “DF livre de carcaças” na QE 40 da Região Administrativa do Guará, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a melhoria e a manutenção da qualidade de vida da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 439/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 439/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 439/2023, composto por quatro artigos, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

O art. 1º determina a realização periódica de exames odontológicos em crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional no Distrito Federal. 

O art. 2º estabelece a periodicidade anual, no mínimo, para realização dos exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes acolhidos.  

O §1º do art. 2º, numerado com incorreção, prevê que os exames serão realizados, preferencialmente, na rede credenciada do Sistema Único de Saúde – SUS. 

O art. 3º trata da regulamentação da norma pelo Poder Executivo, no prazo de 60 dias. 

Por fim, o art. 4º traz a tradicional cláusula de vigência, na data de publicação. 

Na Justificação, o Autor apresenta dispositivo constitucional para defender o direito social à saúde. Argui que o Projeto visa à proteção integral à saúde de crianças e adolescentes acolhidos em instituições, como orfanatos, creches e outras que ofereçam tais modalidades de assistência no Distrito Federal. 

Assevera que a Proposição tem o objetivo de promover a saúde bucal e prevenir inúmeras doenças, mediante realização de exames odontológicos periódicos. Cita o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ao defender a proteção integral a esse público e a promoção de programas de saúde. 

Por fim, cita a relevância da saúde bucal e de seus reflexos no bem-estar psicológico de crianças e adolescentes. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à CESC emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que determina a realização de exames odontológicos periódicos em crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. 

Compete, incialmente, delimitar o público-alvo da Proposição: crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional. Os serviços de acolhimento são destinados ao atendimentos de pessoas, cujos direitos tenham sido violados ou cujo afastamento da família de origem seja necessário, mesmo que temporariamente¹.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPE/DF²,em setembro de 2022, havia 321 crianças e adolescentes em unidades de acolhimento institucional, os quais são os destinatários do Projeto em epígrafe. 

Por muitos anos, as condições de saúde bucal foram marcadas pela exclusão social. A desassistência odontológica era a realidade da maior parte da população e o cuidado existente era voltado a grupos específicos, como crianças em idade escolar. Os outros segmentos dependiam de serviços odontológicos com caráter curativo ou mutilador³. 

Infelizmente, inúmeros brasileiros ainda enfrentam desafios na efetivação do direito à saúde bucal, decorrentes da escassez de recursos e oferta limitada de serviços (4). Como reflexo disso, podemos observar que, no Distrito Federal, a cobertura populacional de saúde bucal na atenção básica era de 33,7% (5), em 2022, muito abaixo das necessidades da população e configurando a mais baixa do pais, segundo dado do Ministério da Saúde.

Apesar desse cenário, é preciso reconhecer a mudança de paradigma sobre a saúde bucal no Brasil, com o lançamento da Política Nacional de Saúde Bucal – PNSB, conhecida como Programa Brasil Sorridente, pelo Ministério da Saúde – MS, no ano de 2003. 

A PNSB reorientou o modelo de atenção, ao incluir ações de promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde bucal dos brasileiros; além disso, estruturou a expansão e criação dos serviços odontológicos. Com isso, a oferta de assistência odontológica fragmentada e voltada a grupos populacionais específicos foi substituída pelo acesso universal e integral. 

Entre as principais linhas de ação da Política, elencamos: i) reorganização da Atenção Básica, por meio das equipes de Saúde Bucal – eSB – da Estratégia Saúde da Família; ii) reordenamento da Atenção Especializada ambulatorial, por meio da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas – CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD; iii) adição de flúor nas estações de tratamento de águas de abastecimento público; e iv) vigilância em saúde bucal. 

No DF, a Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF atua segundo essas diretrizes. A Linha Guia de Saúde Bucal da SES/DF (6) estrutura a rede assistencial com serviços odontológicos nos diferentes níveis de cuidado: i) atenção primária, por meio das eSB nas Unidades Básicas de Saúde; ii) atenção secundária, por meio do atendimento nos CEO; iii) atenção terciária, por meio de ações especializadas hospitalares que envolvam centro cirúrgico e da odontologia hospitalar, prestada aos pacientes internados; e iv) sistemas de apoio diagnóstico e terapêutico, como os serviços de radiologia odontológica. 

Mesmo com a estruturação da rede odontológica distrital, desafios como baixa cobertura da saúde bucal na atenção primária, dificuldade de acesso a níveis especializados da atenção e déficit de recursos humanos são limitantes para o acesso universal e integral à saúde bucal. 

Com base na realidade apontada, onde as falhas no gerenciamento, financiamento e execução da política sanitária são os principais gargalos, consideramos meritória a presente proposição.

Dessa forma, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei n° 439, de 2023.      

1-  O acolhimento deve ser determinado pela autoridade judicial e, no Distrito Federal, pode ocorrer nas seguintes modalidades: i) abrigo; ii) casa lar; iii) família acolhedora; e iv) república. A execução desses serviços pode ocorrer de forma direta, pelo Estado, ou indireta, por Organizações da Sociedade Civil, conforme previsto no ECA e na Lei distrital nº 4.176/2008, que “dispõe sobre a Política de Assistência Social do Distrito Federal, institui o Sistema Único de Assistência Social no Distrito Federal e dá outras providências”. 

2- IPE/DF. Diagnóstico dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no Distrito Federal. Disponível em: https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Relatorio-Diagnostico-dos-servicos-de-acolhimento-de-criancas-e-adolescentes-no-Distrito-Federal.pdf.

3- Ministério da Saúde.  Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_bucal_sistema_unico_saude.pdf.

4- Disponível em: https://www.scielo.br/j/ress/a/KHdQYP56WRGjd5JxksLhvRm/?lang=pt.

5- Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023 - Exercício 2022. Disponível em: https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/07/Avaliacao_PPA_2022___Versao_Consolidada_Final-1.pdf.

6-  Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/79514/Linha+Guia+de+Sa%C3%BAde+Bucal+do+DF.pdf/6231d30f-e4de-e345-7b35-5583ff1e3942?t=1648513462135.

Sala das Comissões, …

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, pelos relevantes serviços prestados.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho:

Aline Sousa da Silva 

Arilandia Dantas de Morais

Aurilene Ferreira da Silva 

Celso Berilo Cidade Cavalcanti 

Cinthia Guimarães Côrtes

Denilson Rodrigues Santana

Eduardo Freitas Sampaio 

Eularino de Souza Pataro Teixeira

Fernando Maciel

Flávia Priscila Machado

Gabriella Fernandes Gontijo Martins

Glauce Araújo Ideião Lins

Grasiela de Jesus Mazuan

Hugo Ricardo Valim de Castro

Izabel Borges dos Santos

Jamile Soares Noleto Atayde

José de Almeida Junior 

Juliana Moreira de Oliveira

Larissa Barreto Pessoa 

Maciel dos Santos Rodrigues

Mariele Cambiriba Baruzzi

Renato Victor Batista

Swylmar dos Santos Ferreira

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas acima descritas em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho - OIT instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho como forma de homenagear os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Este dia visa alertar a sociedade e chamar a atenção dos governos, empregados e trabalhadores para a importância da prevenção de acidentes e das doenças profissionais. 

A prevenção funciona e observamos que esses funcionários prestam um serviço de excelência e são fundamentais na garantia da segurança e saúde no trabalho e evidenciam a importância do tema para todos os envolvidos.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              JUSTIFICAÇÃO                           

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira dos Santos, destacado servidor público e Secretário de Estado da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). 

A atribuição desse título reconhece a significativa contribuição de Cristiano Mangueira na proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, bem como sua destacada atuação em funções anteriores, que juntas promoveram o cumprimento da lei, o desenvolvimento e a dignidade da população do Distrito Federal.

O Senhor Cristiano Mangueira é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, e iniciou sua carreira como auditor fiscal em 1994, uma função que vem desempenhando há quase três décadas com exemplar dedicação e competência. Além disso, serviu como policial militar no Distrito Federal de agosto de 1993 a novembro de 1994, onde alicerçou seu compromisso com a lei, a justiça e a ordem pública.

Mais recentemente, na condição de Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas e, atualmente, como Secretário de Estado, o ora biografado tem liderado esforços para assegurar a conformidade da ocupação do solo com as normas urbanísticas, o que é vital para o crescimento ordenado e sustentável desta Unidade Federativa em toda a sua integralidade. Nessas tarefas, sobressai-se seu compromisso com a justiça e seu humanismo.

Nesse contexto, é relevante ressaltar a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, assim declarada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Essa honoraria destaca a importância de preservar as características únicas da cidade, que foi planejada por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer para ser um símbolo de progresso e modernidade. A preservação dessa visão original é fundamental para manter a identidade e o legado cultural de Brasília.

O título de Patrimônio Cultural implica uma responsabilidade contínua de proteger e valorizar a integridade urbanística e arquitetônica de Brasília. Isso envolve rigor na aplicação de normas que evitem alterações desordenadas e que comprometam seu desenho urbano. Nesse sentido, é indispensável manter a harmonia entre as vastas áreas verdes, os espaços públicos, a manutenção de seu traçado urbano e os monumentos icônicos, garantindo que o crescimento da cidade se alinhe ao seu plano diretor original.

Dentro deste contexto, a atuação do Sr. Cristiano Mangueira como Secretário da DF Legal é de suma importância. Sua liderança em preservar a ordem urbanística, conforme as diretrizes que mantêm Brasília como um exemplo mundial de cidade planejada, reflete diretamente na manutenção do status de Patrimônio Cultural da Humanidade. A sua contribuição vai além do cumprimento da lei; é uma defesa ativa da visão que deu origem à capital do Brasil. 

No cumprimento dessa tarefa, o Sr. Cristiano Mangueira dos Santos demonstra inegável competência na execução de suas responsabilidades. Com uma abordagem que combina rigor técnico e sensibilidade, especialmente nesse momento quando se encontra em análise na Câmara Legislativa o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB. Ele lidera a proteção da ordem urbanística de Brasília com uma visão clara de sua importância histórica e cultural. Demonstrou, desse modo, seu respeito à lei e seu compromisso com a perpetuação do legado de Brasília como uma cidade ícone do planejamento moderno.

Em entrevista concedida à Agência Brasília, o ora homenageado ressaltou a importância da fiscalização não apenas como mecanismo de controle, mas como um fator de incentivo para o cumprimento voluntário das leis, que por sua vez favorece um ambiente de negócios saudável e justo. Na oportunidade, ele declarou:

“Nossa atuação vai além da simples aplicação da lei. Trabalhamos com o intuito de educar a população e promover um ambiente onde o cumprimento das normas é visto como um benefício para todos. Isso acaba por gerar uma cultura de respeito e colaboração, que é fundamental para o crescimento ordenado de nossa cidade.”

Continuando a discussão sobre os desafios e vitórias de sua gestão, o Secretário adicionou:
                                                                                                                                                                                                       

“A gestão pública é repleta de desafios, especialmente em uma área tão impactante como a fiscalização urbana. No entanto, os resultados que conseguimos, em termos de melhoria do ambiente urbano e de redução de infrações, são extremamente gratificantes. Isto não apenas valida nosso trabalho, mas também reforça a importância do comprometimento contínuo com a excelência e a justiça.”

Como demonstrado, a trajetória de três décadas de serviços prestados ao Distrito Federal, podemos dizer que o Sr. Cristiano Mangueira é um exemplo de dedicação ao serviço público, competência e ética. Sua história e realizações servem de inspiração para todos nós, especialmente para as futuras gerações que buscam fazer a diferença na gestão pública e na vida em sociedade.

À luz do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o Sr. Cristiano Mangueira como Cidadão Honorário de Brasília, uma homenagem justa a quem tanto contribuiu e ainda, felizmente, contribui para o nosso desenvolvimento urbano e social.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 93/2023

Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 885/2024

Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2209/2021

Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 440/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 517/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 577/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 96/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 99/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 707/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 885/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 885, de 2024, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI".

AUTOR: Deputado THIAGO MANZONI

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora submetido à análise desta Comissão, altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 

A proposição possui três artigos, de modo que todas as alterações efetuadas na norma vigente se encontram nos dois incisos do art. 2º. 

Em linhas gerais, o inciso I altera o caput do art. 5º da Lei supramencionada, para estabelecer que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel aferido por meio do valor da transação declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, propondo, por consequência, a revogação dos parágrafos 1º e 2º e a manutenção do §3º vigente.

Por sua vez, o inciso II altera o art. 6º, da mesma lei, para assentar que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, somente podendo ser afastado mediante a instauração de processo administrativo próprio, devendo, quando for o caso, o arbitramento ser realizado mediante exame de elementos presentes em cada caso particular, vedada a instituição de valor de referência estabelecido previamente, de forma genérica e unilateral, pelo Poder Público..

Acompanha o PL a justificativa, na qual o autor aponta a necessidade de realizar alterações na norma vigente a fim de internalizar, no âmbito do Distrito Federal, entendimento já estabelecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça- STJ, sob o rito de recursos especiais repetitivos. De acordo com o autor, a alteração é importante uma vez que, na mesma oportunidade, a Corte declarou que a prática de ignorar o valor real da transação, aplicando a tabela previamente definida, utilizada atualmente no DF, é ilegal. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças examinar a admissibilidade e analisar o mérito das proposições em geral quanto à adequação orçamentária e financeira. 

A proposição busca atualizar a legislação do Distrito Federal com objetivo de utilizar o valor de mercado como base de cálculo do ITBI, que gozará de presunção de veracidade ao ser declarado pelo contribuinte, em face do princípio da boa-fé objetiva, corroborando, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O Projeto de Lei está alinhado com o que determina o Art. 148 do Código Tributário Nacional, que estabelece que, quando o cálculo de um tributo é baseado no valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e as declarações ou documentos fornecidos pelo contribuinte não são considerados confiáveis, a autoridade tributária pode determinar esse valor através de um processo regular. Isso significa que, em casos de omissão ou falta de confiabilidade nas informações prestadas, o valor do tributo pode ser fixado pela autoridade fiscal, mesmo que o contribuinte conteste. Essa avaliação pode ocorrer tanto de forma administrativa quanto judicial, assegurando um processo contraditório.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária, não encontramos obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que a proposição vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Ante o exposto, somos pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 885, de 2024, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

 Sala das Comissões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(118127).

Brasília, 15 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (118090). Processo concluído.

Brasília, 15 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (118060). Processo concluído.

Brasília, 15 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa